Ação de Restituição do ICMS: Cobração indevida na tarifa de luz

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Muitas pessoas nos vêm perguntando:  “o que é a revisão do ICMS da luz?”

Antes de adentrar ao tema da revisão, é importante esclarecer o que é o ICMS e quais os valores inseridos no cálculo das contas de luz que chegam às casas dos consumidores.

O ICMS nada mais é que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, sendo sua cobrança de competência dos Estados prevista na Lei Complementar 87/1996, alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000.

Ocorre que, a chamada de Lei Kandir (LP 87/96), dispõe sobre quais operações e prestações de serviços o imposto deverá incidir, no entanto, não prevê a incidência de ICMS sobre a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (TUSD), mas, vem incidindo irregularmente.

A TUSD por sua vez é tarifa devida pelo uso da infraestrutura, tendo seu valor destinado a remunerar instalações das empresas de energia, equipamentos e componentes da rede de distribuição, sendo cobrada em forma de percentual em sua fatura da luz, e sobre esse percentual, as empresas de energia, cobram o valor do tributo que não deveriam, ocorrendo assim, uma cobrança indevida de imposto.

Resumindo, a base de cálculo do ICMS são as operações relativas à circulação de mercadorias. Sendo a energia elétrica uma mercadoria, há a incidência de ICMS sobre a Tarifa de Energia, no entanto, o tributo não está sendo cobrado somente pelo fornecimento de energia, mas também sobre tarifas de uso da infraestrutura, a TUSD, e, essa cobrança é considerada ilegal.

Tendo por base essas premissas, calcula-se que o consumidor tenha a restituir importâncias de 20% à 30% dos valores pagos na conta de luz nos últimos 5 anos, por conta deste acréscimo ilegal.

Os Tribunais Estaduais, inclusive os Tribunais Superiores, mantêm o posicionamento de que a cobrança é indevida, determinando que os consumidores lesados devam ser restituídos integralmente dos valores pagos, com juros e correção monetária.

A Restituição se dará através do ingresso desses consumidores com o processo judicial, requerendo a revisão dos valores pagos indevidamente.

Todo o cidadão que teve em seu nome conta de energia elétrica nos últimos 05 (cinco) anos, pode requerer a revisão. Caso a pessoa responsável pela conta tenha falecido, os herdeiros podem entrar com o processo. Locatários também possuem o direito de requerer a revisão, apresentando o respectivo contrato de locação. Empresas são consumidoras finais de energia elétrica, e pagam valores ainda maiores de tarifas, podendo também ingressar com o pedido de restituição.

Para ingressar com ação é simples, são necessárias as três últimas contas pagas, ou o histórico das faturas, cópias do RG e CPF, e contrato de locação, em caso de inquilino, ou contrato social, em caso do consumidor for a empresa.

Por Dra. Natacia Marinho