Dispõe o Código Penal, Decreto-Lei Nº 2.848/1940, em seu artigo primeiro, que; “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.”.
Desta maneira, o direito criminal se presta a regular o conjunto de leis e os atos praticados em sua violação, sendo conceituado pela doutrina de maior abrangência como a conduta típica, antijurídica e culpável, ao passo que, para garantir a segurança pública e a liberdade da sociedade, priva outros de sua liberdade.

Assim, considerando o enorme complexo jurídico de leis criminais existentes no Brasil, o escritório possui foco na defesa de seus clientes para garantir o estrito e devido cumprimento da lei. O indivíduo que contraria a norma deve sofrer sua sanção, de acordo com a conduta praticada e nos limites de sua participação, lhe sendo garantindo, em contra partida, um justo e humano tratamento.
Por isso, nos preocupamos com a investigação e aprofundamento de cada caso, para aplicar o rigor da lei, proporcionando uma equivalente punição ou absolvição contra injusta acusação, primando pela justiça, cumprindo nosso dever como operadores e aplicadores do Direito.